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LEI DESCUMPRIDA Banco pagará dano moral coletivo por tempo de espera em fila

Se há norma sobre determinado ato e ela é descumprida, não há necessidade de se comprovar que houve ofensa à dignidade humana para a concessão de dano moral coletivo. Assim entendeu a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao condenar um banco que descumpriu lei de Aracaju (SE)

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INTERESSE DA CRIANÇA Celso de Mello autoriza prisão domiciliar a mãe pobre com filha de um ano

O ministro do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello permitiu que uma condenada fique em prisão domiciliar para cuidar de sua filha de 1 ano. Ao converter a prisão preventiva em prisão domiciliar, o ministro enfatizou, contudo, que a conversão em domiciliar é uma faculdade do juiz, não bastando

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Acobertar atitude ilícita de colega é motivo para justa causa, define TST

Um funcionário que acoberta prática ilícita de um colega está sujeito a ser demitido por justa causa. Este é o entendimento da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que proveu recurso de um escritório de advocacia para restabelecer a dispensa por justa causa de uma secretária

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MONITORAÇÃO INDEVIDA Banco é condenado a pagar R$ 30 mil por investigar vida financeira de gerente

Os bancos não têm o direito de quebrar o sigilo bancário de seus empregados para investigar suas vidas financeiras. Em caso de movimentações suspeitas, o dever da instituição é simplesmente informar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Por isso, a 1ª Turma do Tribunal Superior

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Decisão foi tomada pela Justiça do Reino Unido; companhia terá que garantir um salário mínimo para os trabalhadores, além de dar férias remuneradas

Dois motoristas do Uber foram reconhecidos nesta sexta-feira (27) como funcionários da empresa pela Justiça do Reino Unido. Dessa forma, os trabalhadores terão direito a férias remuneradas, descansos e um salário mínimo garantido. As informações são da “CNN”. De acordo com o tribunal trabalhista de Londres, os

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Sobre

O escritório Albuquerque Lima Advocacia & Consultoria, é uma sociedade que presta assistência legal no âmbito nacional. Composto por profissionais de vasta experiência prática em suas respectivas áreas de atuação, somos uma equipe altamente gabaritada, e isso nos  proporciona um tratamento exclusivo e personalizado a você nosso cliente. Somos a excelência no atendimento jurídico.

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